Termos e condições de uso


Leia com atenção. O uso do site implica no aceite destes termos.

O que é Meus Tickets?

Meus Tickets é um serviço online de organização de eventos e venda online de ingressos, desenvolvido pela empresa MCubo Soluções LTDA ME inscrita no CNPJ sob o número 13.899.978/0001-89.

Definições

  • EVENTO: atividade, realização criada pelo ORGANIZADOR, ex.: palestra, encontro, congresso, show
  • USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o sistema Meus Tickets, seja organizando ou promovendo um EVENTO, sendo esses denominados ORGANIZADOR(ES), seja com a intenção de se inscrever ou comprar ingressos para eventos, esses denominados CLIENTES
  • INSCRIÇÃO: ferramenta que permite que um CLIENTE possa se inscrever em um evento, mediante a compra de ingressos
  • ORGANIZADOR: Usuário do sistema Meus Tickets responsável pela organização e/ou promoção de um EVENTO

Registro

Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços do Meus Tickets. NÃO É AUTORIZADA a participação de usuários menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, o Meus Tickets cancelará, de imediato, o cadastro do usuário.

O usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha. É por meio desses dados que o usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente o Meus Tickets pelo e-mail contato@meustickets.com.br.

O Meus Tickets obriga-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou por este contrato.

O USUÁRIO concorda em:

  1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;
  2. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
  3. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o Meus Tickets tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de notificação, a conta do usuário.

O Meus Tickets é responsável pelo bom funcionamento do serviço, não garantindo que os eventos serão realizados, isentando-se de qualquer responsabilidade a respeito, com o que concordam expressamente os ORGANIZADORES e os CLIENTES, que devem dirimir eventuais problemas diretamente entre si.

Direitos de propriedade intelectual

Meus Tickets é titular dos direitos de propriedade intelectual referentes a seu próprio serviço, que são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos do Meus Tickets não incluem quaisquer direitos relacionados ao conteúdo criado por seus usuários e exibidos no Meus Tickets.

O ORGANIZADOR é o detentor dos direitos de propriedade intelectual de seus próprios eventos, sem qualquer participação dos clientes ou do Meus Tickets, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da lei de direitos autorais (9.610/98, lei de propriedade industrial).

O Meus Tickets reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, cancelar eventos e encerrar as contas de ORGANIZADORES que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violem outros direitos, assegurados pela legislação brasileira.

Conteúdo do Meus Tickets

Meus Tickets é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de usuários, tais como eventos e comentários, sem monitoramento nem análise prévia. O Meus Tickets não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus usuários, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.

Ao Meus Tickets, reserva-se os direitos de remover e de se recusar a veicular qualquer conteúdo de usuários. Ao Meus Tickets também se reserva os direitos de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este contrato, obedecer disposições legais ou atender a ordens judiciais.

Lei aplicável

Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado do Pará. O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de Belém, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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